Lei nº 10.740, de 1º de Outubro de 2003

Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Entenda mais sobre esse costume popular.

Criança nascida de inseminação artificial caseira será registrada com nome das duas mães

A Decisão é da Justiça de SP.

Projeto autoriza enteado a usar o sobrenome do padrasto

Justiça acolhe pedido de dupla maternidade

Autoras realizaram “inseminação caseira”.

LEI Nº 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução

ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para

Ação de Exoneração de Alimentos e Negatória de Paternidade

Agravo Interno no Agravo (artigo 1042 do CPC/2015).

Ação de indenização. Interesse de menor. Ausência de intervenção do Ministério Público. Vício sanável. Danos morais. Erro médico.

Supremo julga ação que discute opção por nacionalidade brasileira

Carteira estudantil pode valer como identidade até 21 anos

Respeito à dignidade humana suplanta imutabilidade dos registros públicos, diz TJ

Mulher troca de nome mas mantém RG e CPF

Vara de família poderá fazer investigação de paternidade

Vilma poderá ir para o regime semi-aberto

Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva

Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.

Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

afastar a decadência da ação, tendo em vista que o registro do imóvel ocorreu em 2013, e o processo foi ajuizado somente em 2019.

Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

(TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado por uma

Sustentações orais em sessões virtuais devem ser encaminhadas pelo sistema de peticionamento eletrônico

processos, gerando protocolo e registro no andamento processual, além de as sustentações ficarem